Quinta-feira, 14 de Junho de 2007

Novo Inquérito no Movimento.

 

O Movimento Cívico Por Mirandela, iniciou ontem uma consulta via internet, aos nossos visitantes para que se manifestem qual a personalidade que está melhor colocado para a corrida à Câmara de Mirandela pelos 4 partidos com acento na Assembleia Municipal. Estes inquéritos não têm por objectivo promover pessoas nem partidos, mas sim, o debate sobre as eleições de 2009. A razão de ser neste momento, é que nos encontramos a sensivelmente 2 anos das eleições e assim sendo, não existe nenhum aproveitamento político de nenhuma parte. As personalidades de cada partido escolhidas foram por no nosso entender, terem vindo a notabilizar-se no meio político actual ou importância política no passado. O posicionamento dos blocos de inquéritos foi feito pela representatividade na Assembleia Municipal, ou seja, do partido mais votado ao partido que reuniu menos votos. Para que o resultado das votações seja mais justo, escolhemos um sistema que não deixa votar massivamente, ou seja, não deixa repetir o voto permitindo assim apenas  um voto por dia a cada endereço IP . Apelamos à vossa participação por uma única causa: Por Mirandela.


Publicado por mdl às 20:34
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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2007

Manuel Alegre - Deputado PS

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de um espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Foi com satisfação que aceitei este convite, tanto mais que desta vez, ao contrário do que aconteceu em 1998, o Partido Socialista assumiu uma posição clara, responsável e inequívoca a favor do SIM.

 

Portugal é o país da Europa onde mais abortos se praticam ilegalmente por ano, onde mais mulheres morrem por causa de abortos clandestinos e onde mais mulheres ficam mutiladas em consequência de abortos feitos em condições degradantes, sem um mínimo de higiene e segurança. E é também um dos últimos países da Europa onde, depois de sofrerem a humilhação do aborto clandestino, há mulheres que continuam a ser presas, julgadas e condenadas. É por isso que este problema não é só um problema do foro íntimo, mas um flagelo que exige uma decisão política. Essa responsabilidade é nossa, de cada um de nós e de todos os cidadãos. É por isso ainda que, desta vez, não pode haver o comodismo nem o refúgio da abstenção. Nem tão-pouco ambiguidades. Ao contrário do que já ouvi, não houve excessos do lado do SIM no último referendo. Houve desmotivação e confusão. Perdeu-se por míngua, não por excesso. É preciso que desta vez os sinais sejam claros. Quem é pelo SIM não tem quer ter complexos, nem se deve deixar inibir ou condicionar. Firmeza de convicções e de argumentos. E ao mesmo tempo moderação, tolerância, respeito pela opinião contrária.

 

Dizia Voltaire que não é a tolerância que constitui um perigo para a ordem pública, mas sim a intolerância. Vai longe o tempo em que Galileu foi condenado por afirmar uma evidência. Vai igualmente longe o tempo em que Portugal esteve na vanguarda do espírito moderno. Chegou a altura, nesta matéria, de deixarmos de ser uma das poucas excepções na Europa, para que amanhã não se diga, como outrora disse Antero, “enquanto as outras nações subiam, nós baixávamos.”

 

A terra move-se. E é preciso que Portugal também se mova. Supremacia do espírito crítico sobre a imposição dogmática. Liberdade, tolerância, respeito pelo outro. A Europa não é só o euro. A Europa é sobretudo esta civilização, estes valores e estes princípios. E é também disto que se trata.

 

Não se pretende impor nada a ninguém. Ao defender-se a liberdade de decisão da mulher, nos prazos legalmente definidos, admite-se uma opção, mas não se impõe uma opinião. Negar essa liberdade é transformar a opinião contrária em doutrina e imposição do Estado. Não há, aliás, simetria ente o SIM e o NÃO. Quem não quer despenalizar pretende impor uma moral e obrigar todos os outros. Quem defende a despenalização não impõe obrigação nenhuma, permite apenas que, nos termos e prazos legais, a mulher possa decidir de acordo com a sua vontade.

 

Problema de saúde pública. Problema de politica criminal. Mas também problema social e moral em que, como muitos poucos, se espelha e reflecte a desigualdade de classe e de condições económicas. Isso leva a que o aborto em Portugal tenha sido liberalizado da pior forma possível: pelo laxismo, pela mentira, pela hipocrisia e pelo negócio.

 

Toda a gente sabe que se recorre ao aborto segundo a condição económico-social. Quem tem dinheiro vai lá fora ou fá-lo em clínicas de luxo, sob o disfarce seráfico de tratamento ginecológico. Quem o não tem, sujeita-se à rede clandestina, ao vão de escada, à humilhação, à doença, à mutilação ou mesmo à morte. E talvez ao que seja pior ainda – à degradação da sua humanidade no que ela tem de mais íntimo e sagrado. A questão do aborto clandestino em Portugal é inseparável da situação social, da condição de classe ou mesmo de casta. Fruto e reflexo da desigualdade. E é nesse sentido que é, também, uma questão moral.

 

Deixemo-nos pois de subterfúgios. Trata-se de saber quem é por ou contra a persistência de uma proibição, com as respectivas consequências. Trata-se, ao fim e ao cabo, de saber quem é pela verdade na lei ou pela continuação da mentira e da hipocrisia.

 

Seria bom que não se continuasse a viciar o debate, como desde há anos tem acontecido. E por isso é preciso saber, com rigor e sem mistificação, o que é que o Estado nos pergunta. No referendo de 11 de Fevereiro, o Estado pergunta-nos se concordamos com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Trata-se de contribuir, na qualidade de elementos do povo detentor da soberania, para a elaboração de uma lei da República, que deve servir toda a gente, que deve ser isenta e imparcial face a todas as confissões religiosas, a todos os poderes de facto e a todos os códigos deontológicos auto-proclamados por qualquer classe profissional.

 

O Estado não nos pergunta se concordamos ou não com o aborto. Ou se concordamos com a promoção do aborto como mais um método de planeamento familiar. Ou se o aborto deve continuar ou não a ser crime. As normas penais relativas ao aborto – os artigos 140º e 141º do Código Penal, “Aborto” e “Aborto agravado” - não são tocadas pelos resultados do referendo. O Projecto de Lei com que o PS se comprometeu se o SIM for maioritário penaliza quem fizer publicidade à interrupção voluntária da gravidez, designadamente como método de planeamento familiar. Uma vez que o artigo 142º do mesmo Código Penal já prevê situações de ‘Interrupção da gravidez não punível’ desde que aceites por uma comissão médica, no debate que agora nos ocupa deixou de ser pertinente e sério insistir no tema da vida do embrião ou do feto e da sua eventual prevalência sobre a vida da grávida. Que se use de rigor e não se procure confundir em vez de esclarecer.

 

O que o Estado nos pergunta é se concordamos com o alargamento das situações previstas no artigo 142º do Código Penal de modo a reconhecer às mulheres grávidas capacidade de avaliação de um estado de necessidade para defesa da sua própria vida, susceptível de constituir causa de justificação para uma interrupção voluntária da gravidez, durante as 10 primeiras semanas e a realizar em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

 

O que o Estado nos pergunta é se concordamos com uma resposta legal integrada, mas para dois momentos:

- até às 10 semanas de gravidez, dando prevalência à vida da pessoa grávida, que é titular de direitos, enquanto o embrião ou o feto não o é, por isso a ordem jurídica vigente lhe confere protecção legal mais mitigada;

- e depois das 10 semanas, dando prevalência à vida do embrião ou do feto.

 O que nos é perguntado é se concordamos que o Estado deixe de dizer à sociedade que tem o direito de forçar uma gravidez, que tem o poder de decidir sobre a vida de toda e qualquer mulher que é titular do direito à sua vida e do direito a uma maternidade consciente e que, não desejando a gravidez, pretende concretizar a respectiva interrupção por razões que não terão que ser avaliadas por estranhos, em nome do Estado, durante as primeiras 10 semanas e preservando o seu direito à saúde.

Entendo que o SIM é a resposta que assegura a liberdade qualquer que seja o sentido do seu exercício. Porque se o Tribunal Constitucional já deliberou no sentido da conformidade de uma resposta afirmativa com o modo como a nossa Constituição consagra a inviolabilidade da vida humana, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, tal como formulada na pergunta a referendo, é legítima face ao direito - que é do que neste debate se trata. Assim, tanto é legítima a liberdade de quem pretenda interromper a gravidez no quadro indicado, como a liberdade de quem a pretenda prosseguir.

 

É porque considero que não há que recusar a qualquer pessoa o exercício de uma liberdade legítima, é porque defendo a igual dignidade destes dois modos de encarar a liberdade, que voto SIM e apelo ao SIM, no próximo dia 11 de Fevereiro.

                                               Manuel Alegre - Deputado PS


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