Terça-feira, 30 de Janeiro de 2007

Alexandra Teté - 39 Anos - Lic. Relações Internacionais

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de um espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Porque voto “Não”

           

1. Gostaria de começar por salientar o que está verdadeiramente em causa neste referendo: decidir se o Estado deve deixar de proteger a vida humana até às primeiras 10 semanas de gravidez. Todos sabemos que se o “sim” ganhasse, o aborto até esse prazo passaria a ser: “livre” – no sentido de unicamente dependente do pedido da mãe, sem quaisquer condições; e um “direito” da mulher, que o Estado teria que garantir.

 

A minha resposta é “não”. Considero que a primeira obrigação do Estado é proteger a vida humana inocente. Considero que o Estado não pode “dar licença” para eliminar a vida dos não nascidos, sem qualquer razão, e muito menos comprometer-se a garantir e financiar esse “serviço”.

 

O que está em causa não é, portanto, uma mera despenalização: o Estado passaria a estar obrigado a oferecer o aborto até às 10 semanas a toda e qualquer mulher que o pedisse, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde...! O que está em questão é, antes, uma liberalização.

 

2. Quanto à questão da penalização das mulheres, é bom recordar o seguinte: primeiro, o senhor Ministro da Justiça já veio reconhecer que não há, nem nunca houve, mulheres na prisão por terem abortado. Depois, é possível continuar a criminalizar o aborto até às 10 semanas sem necessariamente condenar ou julgar a mulher que o faz, considerando que a mulher que aborta tem, em geral, uma “culpa diminuta”, ou se encontra em estado de “necessidade desculpante”. Mas, nestes casos, o direito mantém a censura sobre esse comportamento – porque o aborto é um mal – e conserva a sua função pedagógica. Por, ultimo, o “sim” também defende a criminalização às 10 semanas e 1 dia... Qual é a lógica disso?

 

A presença de um indivíduo humano vivo às 10 semanas de gravidez é universalmente reconhecida. Pode-se “fotografar” e filmar. Sabe-se que o desenvolvimento desse ser humano é um “continuum”: não faz sentido decretar que a vida começa às 5, 10 ou 20 semanas .... O ónus da prova de que um ser humano de 9 semanas merece um tratamento diferente pelo Estado – privando a sua vida de protecção legal – caberia aos defensores do “sim”, que não são capazes de o fazer...

 

3. Note-se mais uma vez que, na questão moral e política do aborto, o que está em causa não é um qualquer dilema moral ou existencial de âmbito privado. Não é apenas uma “questão de consciência”: afecta terceiros. Trata-se afinal do direito à vida, que é o primeiro e fundamental dos direitos. Isto é, afecta os próprios fundamentos da convivência humana e da comunidade política. E é precisamente por ser uma questão política que o Estado deve intervir, para proteger esse valor primário.

 

Nestes termos, a vitória do “sim” significaria a imposição pelo Estado, a todos os membros da comunidade política, de uma concepção moral particular – a de que a vida do não nascido até às 10 semanas não tem valor no espaço público e deve ceder perante a “opção” da mulher; a imposição pelo Estado, a todos os cidadãos, da obrigação de contribuir com os seus impostos para garantir a concretização desse “direito” da mulher; e a “penalização” definitiva e radical dos indivíduos não nascidos (até às 10 semanas), despojando-os de qualquer protecção legal.

 

4. Recorde-se ainda que a lei actual já despenaliza o aborto em situações dramáticas. Daí para o aborto a pedido – “porque sim”! – vai um grande salto: o que está agora em causa é permitir o sacrifício total de um bem jurídico constitucionalmente protegido (a vida humana intra-uterina), por simples desejo ou “opção” da mãe, independentemente de toda e qualquer outra consideração, procedimento ou motivo. A mulher passa a ter um direito de propriedade absoluto sobre o seu filho, podendo suprimi-lo pelas razões que entender. O embrião/feto até às 10 semanas passa a ter o estatuto de coisa, material inteiramente disponível, com a cumplicidade activa do Estado.

 

Enfim, a legalização do aborto a pedido é um convite à sua banalização. A ideia peregrina de que a liberalização, em si mesma, pode reduzir o número de abortos não tem qualquer lógica, senso ou razão. E o exemplo mais próximo, é o de Espanha (onde, apesar de vigorar uma lei restritiva como a que vigora entre nós, o aborto está liberalizado na prática), o crescimento do número de abortos foi de 75,3% entre 1993 e 2003 e de 48,2% entre 1998 e 2003.

 

5. Por último, a solução para o aborto clandestino não passa, a meu ver, por legalizar o aborto. Desde logo porque este, mesmo quando legal, é sempre um mal: pode sempre causar danos físicos e psíquicos à mulher e impõe sempre o sacrifício da vida pré-natal. Depois, porque a legalização do aborto não acaba com o aborto clandestino, como indica a experiência de outros países e é reconhecido, inclusivamente, por defensores do “sim”.

 

Assim, devemos combater na raiz o aborto clandestino – e os seus malefícios – sem o legalizar, através de efectivos apoios à maternidade. Porque a preocupação com à saúde da mulher não pode levar-nos a esquecer a vida do embrião e do feto, que, com o aborto, é sempre sacrificada. Devemos deplorar a morte de uma mulher devido à prática do aborto clandestino. Mas são igualmente de lamentar todas as mortes de crianças não nascidas que o aborto, clandestino ou legal, acarreta sempre.

 

6. Enfim, seriam duas as vítimas da liberalização: os filhos não nascidos, silenciosamente liquidados em clínicas “seguras”; e as mulheres e mães, atiradas para o aborto legal, sozinhas – sem o amparo da lei – e sem verdadeira “opção”.

 

A isso digo “não”!

Alexandra Tété - Presidente do movimento Mulheres em Acção


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