Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2007

Manuel Alegre - Deputado PS

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de um espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Foi com satisfação que aceitei este convite, tanto mais que desta vez, ao contrário do que aconteceu em 1998, o Partido Socialista assumiu uma posição clara, responsável e inequívoca a favor do SIM.

 

Portugal é o país da Europa onde mais abortos se praticam ilegalmente por ano, onde mais mulheres morrem por causa de abortos clandestinos e onde mais mulheres ficam mutiladas em consequência de abortos feitos em condições degradantes, sem um mínimo de higiene e segurança. E é também um dos últimos países da Europa onde, depois de sofrerem a humilhação do aborto clandestino, há mulheres que continuam a ser presas, julgadas e condenadas. É por isso que este problema não é só um problema do foro íntimo, mas um flagelo que exige uma decisão política. Essa responsabilidade é nossa, de cada um de nós e de todos os cidadãos. É por isso ainda que, desta vez, não pode haver o comodismo nem o refúgio da abstenção. Nem tão-pouco ambiguidades. Ao contrário do que já ouvi, não houve excessos do lado do SIM no último referendo. Houve desmotivação e confusão. Perdeu-se por míngua, não por excesso. É preciso que desta vez os sinais sejam claros. Quem é pelo SIM não tem quer ter complexos, nem se deve deixar inibir ou condicionar. Firmeza de convicções e de argumentos. E ao mesmo tempo moderação, tolerância, respeito pela opinião contrária.

 

Dizia Voltaire que não é a tolerância que constitui um perigo para a ordem pública, mas sim a intolerância. Vai longe o tempo em que Galileu foi condenado por afirmar uma evidência. Vai igualmente longe o tempo em que Portugal esteve na vanguarda do espírito moderno. Chegou a altura, nesta matéria, de deixarmos de ser uma das poucas excepções na Europa, para que amanhã não se diga, como outrora disse Antero, “enquanto as outras nações subiam, nós baixávamos.”

 

A terra move-se. E é preciso que Portugal também se mova. Supremacia do espírito crítico sobre a imposição dogmática. Liberdade, tolerância, respeito pelo outro. A Europa não é só o euro. A Europa é sobretudo esta civilização, estes valores e estes princípios. E é também disto que se trata.

 

Não se pretende impor nada a ninguém. Ao defender-se a liberdade de decisão da mulher, nos prazos legalmente definidos, admite-se uma opção, mas não se impõe uma opinião. Negar essa liberdade é transformar a opinião contrária em doutrina e imposição do Estado. Não há, aliás, simetria ente o SIM e o NÃO. Quem não quer despenalizar pretende impor uma moral e obrigar todos os outros. Quem defende a despenalização não impõe obrigação nenhuma, permite apenas que, nos termos e prazos legais, a mulher possa decidir de acordo com a sua vontade.

 

Problema de saúde pública. Problema de politica criminal. Mas também problema social e moral em que, como muitos poucos, se espelha e reflecte a desigualdade de classe e de condições económicas. Isso leva a que o aborto em Portugal tenha sido liberalizado da pior forma possível: pelo laxismo, pela mentira, pela hipocrisia e pelo negócio.

 

Toda a gente sabe que se recorre ao aborto segundo a condição económico-social. Quem tem dinheiro vai lá fora ou fá-lo em clínicas de luxo, sob o disfarce seráfico de tratamento ginecológico. Quem o não tem, sujeita-se à rede clandestina, ao vão de escada, à humilhação, à doença, à mutilação ou mesmo à morte. E talvez ao que seja pior ainda – à degradação da sua humanidade no que ela tem de mais íntimo e sagrado. A questão do aborto clandestino em Portugal é inseparável da situação social, da condição de classe ou mesmo de casta. Fruto e reflexo da desigualdade. E é nesse sentido que é, também, uma questão moral.

 

Deixemo-nos pois de subterfúgios. Trata-se de saber quem é por ou contra a persistência de uma proibição, com as respectivas consequências. Trata-se, ao fim e ao cabo, de saber quem é pela verdade na lei ou pela continuação da mentira e da hipocrisia.

 

Seria bom que não se continuasse a viciar o debate, como desde há anos tem acontecido. E por isso é preciso saber, com rigor e sem mistificação, o que é que o Estado nos pergunta. No referendo de 11 de Fevereiro, o Estado pergunta-nos se concordamos com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Trata-se de contribuir, na qualidade de elementos do povo detentor da soberania, para a elaboração de uma lei da República, que deve servir toda a gente, que deve ser isenta e imparcial face a todas as confissões religiosas, a todos os poderes de facto e a todos os códigos deontológicos auto-proclamados por qualquer classe profissional.

 

O Estado não nos pergunta se concordamos ou não com o aborto. Ou se concordamos com a promoção do aborto como mais um método de planeamento familiar. Ou se o aborto deve continuar ou não a ser crime. As normas penais relativas ao aborto – os artigos 140º e 141º do Código Penal, “Aborto” e “Aborto agravado” - não são tocadas pelos resultados do referendo. O Projecto de Lei com que o PS se comprometeu se o SIM for maioritário penaliza quem fizer publicidade à interrupção voluntária da gravidez, designadamente como método de planeamento familiar. Uma vez que o artigo 142º do mesmo Código Penal já prevê situações de ‘Interrupção da gravidez não punível’ desde que aceites por uma comissão médica, no debate que agora nos ocupa deixou de ser pertinente e sério insistir no tema da vida do embrião ou do feto e da sua eventual prevalência sobre a vida da grávida. Que se use de rigor e não se procure confundir em vez de esclarecer.

 

O que o Estado nos pergunta é se concordamos com o alargamento das situações previstas no artigo 142º do Código Penal de modo a reconhecer às mulheres grávidas capacidade de avaliação de um estado de necessidade para defesa da sua própria vida, susceptível de constituir causa de justificação para uma interrupção voluntária da gravidez, durante as 10 primeiras semanas e a realizar em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

 

O que o Estado nos pergunta é se concordamos com uma resposta legal integrada, mas para dois momentos:

- até às 10 semanas de gravidez, dando prevalência à vida da pessoa grávida, que é titular de direitos, enquanto o embrião ou o feto não o é, por isso a ordem jurídica vigente lhe confere protecção legal mais mitigada;

- e depois das 10 semanas, dando prevalência à vida do embrião ou do feto.

 O que nos é perguntado é se concordamos que o Estado deixe de dizer à sociedade que tem o direito de forçar uma gravidez, que tem o poder de decidir sobre a vida de toda e qualquer mulher que é titular do direito à sua vida e do direito a uma maternidade consciente e que, não desejando a gravidez, pretende concretizar a respectiva interrupção por razões que não terão que ser avaliadas por estranhos, em nome do Estado, durante as primeiras 10 semanas e preservando o seu direito à saúde.

Entendo que o SIM é a resposta que assegura a liberdade qualquer que seja o sentido do seu exercício. Porque se o Tribunal Constitucional já deliberou no sentido da conformidade de uma resposta afirmativa com o modo como a nossa Constituição consagra a inviolabilidade da vida humana, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, tal como formulada na pergunta a referendo, é legítima face ao direito - que é do que neste debate se trata. Assim, tanto é legítima a liberdade de quem pretenda interromper a gravidez no quadro indicado, como a liberdade de quem a pretenda prosseguir.

 

É porque considero que não há que recusar a qualquer pessoa o exercício de uma liberdade legítima, é porque defendo a igual dignidade destes dois modos de encarar a liberdade, que voto SIM e apelo ao SIM, no próximo dia 11 de Fevereiro.

                                               Manuel Alegre - Deputado PS


Terça-feira, 30 de Janeiro de 2007

Alexandra Teté - 39 Anos - Lic. Relações Internacionais

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de um espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Porque voto “Não”

           

1. Gostaria de começar por salientar o que está verdadeiramente em causa neste referendo: decidir se o Estado deve deixar de proteger a vida humana até às primeiras 10 semanas de gravidez. Todos sabemos que se o “sim” ganhasse, o aborto até esse prazo passaria a ser: “livre” – no sentido de unicamente dependente do pedido da mãe, sem quaisquer condições; e um “direito” da mulher, que o Estado teria que garantir.

 

A minha resposta é “não”. Considero que a primeira obrigação do Estado é proteger a vida humana inocente. Considero que o Estado não pode “dar licença” para eliminar a vida dos não nascidos, sem qualquer razão, e muito menos comprometer-se a garantir e financiar esse “serviço”.

 

O que está em causa não é, portanto, uma mera despenalização: o Estado passaria a estar obrigado a oferecer o aborto até às 10 semanas a toda e qualquer mulher que o pedisse, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde...! O que está em questão é, antes, uma liberalização.

 

2. Quanto à questão da penalização das mulheres, é bom recordar o seguinte: primeiro, o senhor Ministro da Justiça já veio reconhecer que não há, nem nunca houve, mulheres na prisão por terem abortado. Depois, é possível continuar a criminalizar o aborto até às 10 semanas sem necessariamente condenar ou julgar a mulher que o faz, considerando que a mulher que aborta tem, em geral, uma “culpa diminuta”, ou se encontra em estado de “necessidade desculpante”. Mas, nestes casos, o direito mantém a censura sobre esse comportamento – porque o aborto é um mal – e conserva a sua função pedagógica. Por, ultimo, o “sim” também defende a criminalização às 10 semanas e 1 dia... Qual é a lógica disso?

 

A presença de um indivíduo humano vivo às 10 semanas de gravidez é universalmente reconhecida. Pode-se “fotografar” e filmar. Sabe-se que o desenvolvimento desse ser humano é um “continuum”: não faz sentido decretar que a vida começa às 5, 10 ou 20 semanas .... O ónus da prova de que um ser humano de 9 semanas merece um tratamento diferente pelo Estado – privando a sua vida de protecção legal – caberia aos defensores do “sim”, que não são capazes de o fazer...

 

3. Note-se mais uma vez que, na questão moral e política do aborto, o que está em causa não é um qualquer dilema moral ou existencial de âmbito privado. Não é apenas uma “questão de consciência”: afecta terceiros. Trata-se afinal do direito à vida, que é o primeiro e fundamental dos direitos. Isto é, afecta os próprios fundamentos da convivência humana e da comunidade política. E é precisamente por ser uma questão política que o Estado deve intervir, para proteger esse valor primário.

 

Nestes termos, a vitória do “sim” significaria a imposição pelo Estado, a todos os membros da comunidade política, de uma concepção moral particular – a de que a vida do não nascido até às 10 semanas não tem valor no espaço público e deve ceder perante a “opção” da mulher; a imposição pelo Estado, a todos os cidadãos, da obrigação de contribuir com os seus impostos para garantir a concretização desse “direito” da mulher; e a “penalização” definitiva e radical dos indivíduos não nascidos (até às 10 semanas), despojando-os de qualquer protecção legal.

 

4. Recorde-se ainda que a lei actual já despenaliza o aborto em situações dramáticas. Daí para o aborto a pedido – “porque sim”! – vai um grande salto: o que está agora em causa é permitir o sacrifício total de um bem jurídico constitucionalmente protegido (a vida humana intra-uterina), por simples desejo ou “opção” da mãe, independentemente de toda e qualquer outra consideração, procedimento ou motivo. A mulher passa a ter um direito de propriedade absoluto sobre o seu filho, podendo suprimi-lo pelas razões que entender. O embrião/feto até às 10 semanas passa a ter o estatuto de coisa, material inteiramente disponível, com a cumplicidade activa do Estado.

 

Enfim, a legalização do aborto a pedido é um convite à sua banalização. A ideia peregrina de que a liberalização, em si mesma, pode reduzir o número de abortos não tem qualquer lógica, senso ou razão. E o exemplo mais próximo, é o de Espanha (onde, apesar de vigorar uma lei restritiva como a que vigora entre nós, o aborto está liberalizado na prática), o crescimento do número de abortos foi de 75,3% entre 1993 e 2003 e de 48,2% entre 1998 e 2003.

 

5. Por último, a solução para o aborto clandestino não passa, a meu ver, por legalizar o aborto. Desde logo porque este, mesmo quando legal, é sempre um mal: pode sempre causar danos físicos e psíquicos à mulher e impõe sempre o sacrifício da vida pré-natal. Depois, porque a legalização do aborto não acaba com o aborto clandestino, como indica a experiência de outros países e é reconhecido, inclusivamente, por defensores do “sim”.

 

Assim, devemos combater na raiz o aborto clandestino – e os seus malefícios – sem o legalizar, através de efectivos apoios à maternidade. Porque a preocupação com à saúde da mulher não pode levar-nos a esquecer a vida do embrião e do feto, que, com o aborto, é sempre sacrificada. Devemos deplorar a morte de uma mulher devido à prática do aborto clandestino. Mas são igualmente de lamentar todas as mortes de crianças não nascidas que o aborto, clandestino ou legal, acarreta sempre.

 

6. Enfim, seriam duas as vítimas da liberalização: os filhos não nascidos, silenciosamente liquidados em clínicas “seguras”; e as mulheres e mães, atiradas para o aborto legal, sozinhas – sem o amparo da lei – e sem verdadeira “opção”.

 

A isso digo “não”!

Alexandra Tété - Presidente do movimento Mulheres em Acção


Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2007

António Matos - 61 anos - Ref. Forças Armadas - Estarreja

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de um espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

PELO SIM

Em meu entender o referendo do próximo dia 11 de Fevereiro não deveria realizar-se. A assembleia da república tem competências para resolver o problema. Todavia, uma vez que chegámos a este ponto julgo ser meu dever dizer alguma coisa sobre este assunto.

            Vou votar sim. Estou cansado do terror de mulheres quando se vêem perante a hipótese duma gravidez não desejada. Voto sim porque penso que não é lícito a uma qualquer religião impor uma forma de estar a uma mulher não crente. Voto sim porque estou cansado de hipocrisias. Quando se trata de nascituros com deficiência a lei permite a interrupção da gravidez até às 24 semanas, isto é, praticamente seis meses. Onde estavam os defensores da “vida” quando isto foi aprovado?!... Onde estão os defensores da “vida” quando vemos homens, mulheres e crianças assassinados em série por poderosas máquinas militares?!...

            Enfim, uma mulher não faz um filho sozinha. Porém, quando toca a penalizar uma interrupção de gravidez é ela que sofre todas as consequências do acto. Voto sim porque as mulheres não podem continuar a ser tratadas como criminosas. Voto sim porque votar não é votar nos homens machistas irresponsáveis.

 

 

António Matos de Almeida

Estarreja

61 Anos

Reformado das Forças Armadas


Publicado por mdl às 23:01
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Heloísa Apolónia - Deputada Partido "Os Verdes"

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de um espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

O QUE ESTÁ REALMENTE EM CAUSA NO REFERENDO?

No próximo dia 11 de Fevereiro vai-se realizar em Portugal um referendo que colocará aos eleitores a seguinte questão: “Concorda com a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

 

Afinal o que está realmente em causa neste referendo?

 

·        As mulheres não são criminosas

Do que se trata verdadeiramente é de saber se os eleitores consideram que a lei penal deve continuar a considerar que uma mulher, pelo facto de ter feito um aborto, seja considerada uma criminosa, e seja sujeita a pena de prisão, como determina a actual lei penal.

 

Ninguém, na nossa sociedade, assume que considera que uma mulher pelo facto de ter interrompido uma gravidez é uma criminosa e deve ir parar à prisão, ou seja, ninguém quer ver esta lei verdadeiramente aplicada. Logo, a lei penal está desfasada do sentimento geral da sociedade e todos se deveriam unir para a alterar, despenalizando o aborto nas primeiras semanas de gravidez.

 

·        Combater uma lei que fomenta as desigualdades

O facto de em Portugal (orgulhosamente só na Europa juntamente com a Polónia e a Irlanda) não ser permitido o aborto a pedido da mulher nas primeiras semanas de gravidez, em estabelecimentos de saúde autorizados, leva a que as mulheres que têm posses económicas optem por se deslocar ao estrangeiro interrompendo a sua gravidez legalmente e em segurança.

 

Por outro lado, aquelas que não têm essa possibilidade, do ponto de vista financeiro, recorrem no nosso país ao aborto clandestino, quantas vezes com consequências profundamente marcantes do ponto de vista da sua integridade física e da sua própria vida. Estas mulheres são as primeiras vítimas da actual lei penal.

 

·        Combater o aborto clandestino

O aborto clandestino é uma realidade considerável no nosso país e a sociedade portuguesa não pode continuar cúmplice desta clandestinidade e indiferente à sua existência e às suas consequências, porque se trata de um problema de saúde pública ao qual a sociedade tem que dar resposta. Só em 2005, segundo um estudo realizado pela APF, foram clandestinamente praticados cerca de 18.000 abortos, sem o acompanhamento clínico adequado e consequentemente com sérios riscos para as mulheres.

 

Permitir que estas mulheres tivessem feito a interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, permitir-lhes-ia uma segurança do ponto de vista médico, para além de um acompanhamento antes, durante e após a intervenção, anulando graves complicações para as mulheres depois do aborto e permitindo-lhes também uma orientação do ponto de vista do planeamento familiar para o seu futuro, por forma a garantir uma sexualidade saudável e segura.

 

·        As mulheres não são inconscientes

Não há nenhuma mulher que faça um aborto de ânimo leve e que entenda o aborto como um método contraceptivo. A grande maioria das mulheres que fizeram um aborto fizeram apenas um no percurso da sua vida (assim o confirma o estudo da APF), por razões claramente ponderadas (por falta de condições económicas, afectivas, familiares, de saúde ou outras). Deverão estas mulheres ser consideradas inconscientes e criminosas?

 

Os métodos contraceptivos falham, especialmente num país que tarda em garantir educação sexual nas escolas e que apresenta ainda grandes falhas ao nível do acesso (e sucesso) ao planeamento familiar.

 

A lei hoje não permite fazer opções, porque a lei só permite uma escolha: quem engravidou indesejadamente é obrigada a levar a gravidez até ao fim! A lei pune as mulheres através de uma gravidez indesejada ou, em alternativa, pune as mulheres por terem interrompido essa gravidez indesejada! Em pleno século XXI esta imposição não é tolerável! Garantir o direito de opção só é possível com a alteração da lei.

 

 

O SIM é a garantia do direito de opção, da dignidade das mulheres, da defesa de uma maternidade desejada e feliz, do combate ao aborto clandestino, do fim de uma lei desadequada e injusta.

 

 

Heloísa Apolónia

Deputada do Grupo Parlamentar “Os Verdes”

26 de Janeiro de 2007


Sábado, 27 de Janeiro de 2007

62 Anos da Libertação dos presos de Auschwitz

A Alemanha homenageou neste sábado as vítimas do Holocausto colocando flores em diversos antigos campos de concentração e realizando pronunciamentos contra o anti-semitismo e a xenofobia. Políticos compareceram em todo o país aos diversos monumentos em memória das vítimas no Dia Internacional da Memória do Holocausto, que lembra a libertação do campo de concentração da cidade de Auschwitz, em 1945.

Em Berlim, os actos em memória das vítimas começaram pouco depois da meia-noite de sexta-feira com a colocação de flores na estação da Pulitzbrücke, de onde saíam os comboios que levavam os judeus para os campos de extermínio durante a Segunda Guerra Mundial.

O Movimento Cívico Por Mirandela não poderia deixar de manifestar aqui, desta forma, simbólica e singela uma homenagem aos que sofreram e faleceram em Auschwitz.

Paz ás suas Almas!


Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2007

Dr. Bernardino Soares - Deputado PCP

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de um espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

bernardino-soares

 

A ÚNICA DECISÃO EM CAUSA

 

 

 

No referendo de 11 de Fevereiro há muitas questões que não estão para decidir. Não está para decidir no referendo qual a verdade científica, nem sequer filosófica sobre o início da vida. Não está para decidir qual a conduta que cada um e cada uma deve ter na sua vida. Não está para decidir qualquer limitação a convicções religiosas ou éticas.

 

O que de facto está para decidir é se a mulher que recorre à interrupção voluntária da gravidez deve ser sujeita a investigação, julgamento e eventual condenação a pena até três anos de prisão. O que está proposto é a abertura de uma nova excepção à penalização do aborto, que, num prazo de apenas 10 semanas, permita às mulheres que hoje recorrem ao aborto clandestino, ter acesso a uma interrupção da gravidez segura em estabelecimento de saúde. Não se trata pois de qualquer liberalização.

 

Esta possibilidade permitirá combater o grave problema de saúde pública que é o aborto clandestino, com graves consequências para a saúde de milhares de mulheres, e em simultâneo diminuir o recurso ao aborto, uma vez que se garante o encaminhamento para o planeamento familiar de uma forma eficaz e que isso ajudará certamente a diminuir futuras gravidezes indesejadas.

 

É uma grande hipocrisia afirmar, como fazem muitos partidários do Não, que não querem a alteração da lei, mas também não querem a prisão das mulheres. Nada de mais falso. Para não haver prisão de mulheres é preciso alterar a lei. E essa é de facto a única decisão a tomar no próximo referendo.

 

 Bernardino Soares

Presidente do Grupo Parlamentar do PCP


Ricardo Garcia- 18 anos- Mirandela

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Não ao Aborto!!!

 
Dia 11 de Fevereiro, como todos sabemos vai-se realizar em Portugal o Referendo do Aborto!
Deixo aqui um apelo que Votem Não!
Porque?
Porque para alem de ser uma questão de principios minha, na minha opnião ninguem tem o direito de tirar a vida a ninguem !
Ja pensas-te, que se a tua mãe tivesse interrompido Voluntáriamente a Gravidez, tu não estarias a ler esta mensagem!
Que direitos temos nós de proibir alguem de Viver?
A lei actual está neste momento equilibrada para os dois lados, nem benificia o Não, nem O Sim!
A lei já preve que uma mulher pode IVG quando o feto apresenta defeciencias , quando põe em risco a vida das crianças ou das mães, em casos de Violações!
Haverá lei mais justa que esta?
Vamos ser racionais, o nosso Governo decide fechar por todo o País maternidades, e vamos agora nós sustentar clinicas de Abortos? Vamos pagar para ver crianças a Morrer!
Um feto é uma vida, e a Vida são as Crianças!!!
DIA 11 de FEVEREIRO DIGA NÃO NO REFERENDO DO ABORTO!!!!

Ricardo Garcia - 18 anos - Presidente da Juventude Popular de Mirandela


Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2007

Dr. Ribeiro e Castro - Presidente do CDS/Partido Popular

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

   DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA

Há duas concepções no debate do aborto. Uma orientação ignora por inteiro a vida intra-uterina, ou porque a nega em absoluto, ou porque a desvaloriza ou apaga. E outra abordagem valoriza, afirma e protege essa vida da criança antes de nascer. A esta, que é a minha, vejo-a como uma visão moderna, avançada, inclusiva, integral, não discriminatória dos direitos humanos, por oposição à outra: uma visão ultrapassada, redutora e discriminatória.

Não creio que o futuro caminhe em sentido favorável ao aborto e contrário à afirmação universal do direito à vida, na sua plenitude e integralidade. Pelo contrário, encontramos guia nos progressos da ciência e da técnica – da genética, da fetologia, da embriologia e da medicina comum. De tal modo que, um dia (mais cedo do que tarde), quando, pela educação e por informação objectiva, toda a verdade da vida humana antes de nascer for franqueada e abertamente acessível a toda a gente, sem mais preconceitos de ideologia ou conveniência, não haverá qualquer lugar a ideias ou práticas, primárias, retrógradas e violentas, que só por ignorância ou obscurantismo podem subsistir.

Tomemos um simples exemplo. Hoje, além da mãe, também o bebé, muito antes de nascer, desde os primeiros tempos da sua gestação, é objecto de cuidados médicos cada vez mais completos. Pode mesmo ser objecto de intervenções destinadas a corrigir algum problema. É uma expressão do moderno direito à saúde, que a realidade torna cada vez mais evidente e mais extenso.

E de quem é esse direito à saúde? A quem pertence? À mãe? Ao pai? Não, é da própria criança, seu titular ainda antes de nascer, desde o exacto princípio do seu ser. Trata-se da sua própria saúde, do seu próprio bem-estar e do seu conforto, de lhe assegurar as melhores condições de gestação e de nascimento. Ora, este cada vez mais flagrante direito à saúde – direito social da criança antes de nascer – não é mais do que uma expressão do seu fundamental e flagrante direito à vida, assim escancarado ao tempo pleno da modernidade.

 

José Ribeiro e Castro

Presidente do CDS/Partido Popular


Terça-feira, 23 de Janeiro de 2007

Pedro Almeida - 22 anos - Est. Matemática - Porto

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Aborto: primeira ou última alternativa?

O aborto pode ser encarado como primeira alternativa a uma gravidez indesejada, e aí deve ser liberalizado, ou seja, deve ser um acto livre da mulher, ignorando por completo a opinião do pai da criança que não irá nascer ou dos pais da mulher grávida, mesmo quando é menor, precisando apenas de se dirigir a uma clínica privada. O aborto pode também ser encarado como última alternativa a uma gravidez indesejada, combatida de raíz na sociedade através da liberalização da contracepção e de uma forte aposta na educação sexual, no planeamento familiar e na luta contra a precariedade. São dois caminhos distintos, um deles bem mais simples do que o outro. Um condizente com a nossa História (somos pioneiros na extinção da pena de morte e na abolição da escravatura), outro condizente com uma Europa que facilita o aborto e aceita que as suas taxas aumentem desmesuradamente cada ano. "Sim" no referendo é substituir o negócio clandestino por um negócio legal, enquanto que "Não" é apostar na extinção do clandestino, não cruzando os braços (www.protegersemjulgar.com). Votar Sim é apostar no aborto como método contraceptivo mais barato do que as pílulas ou os preservativos. Não se vai fazer nenhum referendo para tornar os métodos contraceptivos gratuitos. Faz-se um referendo para tornar o aborto livre.

 

Votar Não é acreditar que não somos geneticamente incapazes de mudar as coisas nem culturalmente facilitistas. É importante salientar que nenhuma mulher é presa em Portugal por efectuar um aborto até às 10 semanas, nem sequer é julgada por isso, e que há pessoas que diariamente trabalham com mulheres de baixas condições socio-económicas e com jovens grávidas para lhes oferecer uma alternativa, e só assim assume significado a palavra escolha. Não há escolha sem alternativa.

 

A larga maioria (eu diria todas) as mulheres acabam por ser mais apoiadas pelos companheiros e por optar por uma solução diferente do aborto. Mas mesmo que não o façam, abortam sabendo que opções teriam se não o fizessem, e são acompanhadas depois, quando surgem os traumas. Não se conhece nenhuma mulher em Portugal que tenha morrido por complicações físicas subsequentes à prática do aborto. Sabe-se bem que há casos em que leva ao suicídio pelo sentimento de culpa e arrependimento, por terem sido pressionadas a abortar. O factor psíquico assume particular relevância. Com uma lei permissiva, é mais fácil um patrão mandar uma funcionária abortar para não perder o emprego, ou a família exercer pressão numa mulher carente para que não tenha um filho que deseja. Terá acontecido (vamos dizer assim...) recentemente com a TAP, é do domínio público: uma mulher foi fazer um aborto porque na entrevista de emprego assim lhe "aconselharam". Esses casos multiplicar-se-ão, obviamente.

 

Um aspecto final: a forte politização do debate que se verifica nos media e na sociedade. Permitam-me dizer que não há nada como pensar por nós mesmos (www.sobreoaborto.info) e questionar todos os estudos e dados estatísticos que ouvimos da classe política e dos movimentos pró e contra; é uma questão bem mais séria do que isso e, mais ainda, objectiva

 

   Estamos habituados a medidas a retalho, mas o mundo não muda à velocidade dos decretos de lei, mas sim à velocidade da vontade humana. Lê-se em manifestos dos movimentos do sim (veja-se o exemplo gritante dos Jovens (!) pelo Sim) que o aborto deve constituir uma forma de integrar as mulheres no planeamento familiar. Ora, a nossa obrigação começa bem antes disso, e não nos cabe apenas evitar um 2º aborto, mas sim combater as suas causas desde muito cedo na vida das pessoas. Termino citando Jacinto Lucas Pires:

 

«Já se sabe que a questão do aborto é "complexa", "transversal" e que as habituais cartilhas políticas não bastam para indicar respostas. Ainda assim, devo dizer que estranho muito não haver, à esquerda, mais defensores do "não" no referendo. De facto, e tirando talvez alguns dos chamados católicos progressistas, não se vê ninguém. Estranho-o porque, se há ainda algo capaz de distinguir a esquerda da direita, isso devia ser a vontade de uma real transformação da sociedade e do mundo – contra os realismos-pessimismos que, no fundamental, se satisfazem com o estado de coisas vigente. Ora, tal implica, antes de mais, não capitular perante a "tragédia do facto consumado". Por outro lado, é óbvio que esse "sonho concreto" da esquerda tem de assentar em princípios básicos de humanidade e justiça - e estes não podem deixar de começar pela protecção da vida humana.

 Bem-haja a todos.

Pedro Almeida - 22 anos - Estudante de Matemática 


Helena Gregório - Artista Plástica - Mafra

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Eu voto SIM

Eu voto SIM ao direito da liberdade de escolha. As mulheres têm o direito de decidir quantos filhos querem ter (não somos nenhumas máquinas parideiras) e quando querem. O aborto nunca deveria ser referendado, devia ser um direito de saúde pública, porque com lei ou sem lei ele continua a ser feito. A diferença é se houver uma lei, as pessoas podem ser assistidas nos hospitais com muito menos riscos para a saúde; sem gastarem fortunas; sem terem de se endividar para o fazer e sem terem de recorrer a parteiras sem os devidos recursos pondo em risco as suas próprias vidas. É evidente que alguns médicos são contra, não por razões morais mas porque põe em causa um negócio que gere milhões, nas clínicas privadas. Já não se pode ouvir a hipocrisia da igreja, que "a semente é vida" mas esquecem-se do Fruto: são as crianças nos orfanatos; outros maltratados até à morte; famílias que não têm capacidade para amar, alimentar e educar devido à pobreza económica, moral e psicológica. Com estes a igreja não se preocupa.

Quanto ao Sr. Sócrates, que na campanha eleitoral prometeu a despenalização e que tem a maioria para aprovar tudo o que quer, resolve pôr a batata quente nas mãos dos eleitores, fazendo como Pilatos: "daí lavo as minhas mãos". Tinha uma oportunidade para poupar dinheiro, porque um referendo sai caro a todos nós. Andam por aí umas vozes alegando que a despenalização sai muito caro ao país: argumentos hipócritas!

A lei a favor do SIM não obriga ninguém a fazer abortos mas respeita e apoia a decisão de cada um.

O NÃO PROÍBE; CRIMINALIZA; DISCRIMINA; INTIMIDA e é ANTI DEMOCRÁTICO.

Ninguém tem o direito de interferir numa decisão destas, que cabe a cada um decidir e ninguém faz abortos de ânimo leve.

O NÃO À DESPENALIZAÇÃO É UMA VIOLAÇÃO À LIBERDADE.

 Helena Gregório - Artista Plástica - Mafra


Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2007

Ilda Figueiredo - Eurodeputada PCP

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

ilda-figueiredo

Agora Sim!

 

É tempo de também em Portugal as mulheres deixarem de ser consideradas criminosas, sujeitas a mandatos policiais e perícias médicas, vexadas e humilhadas em julgamentos nos tribunais, apenas porque alguém as denunciou de terem praticado um aborto clandestino, de terem interrompido uma gravidez não desejada, seja porque falhou o método anti-concepcional, seja porque não tinham suficiente informação e sensibilização para a prevenção.

Sabemos que a legislação sobre educação sexual continua a não ser praticada e que o planeamento familiar está novamente mais distante dos jovens e das famílias. O que é uma falha grave da sociedade e do Estado. Mas as vítimas continuam a ser as mulheres. O Código Penal prevê uma pena de prisão até três anos para as mulheres que dêem consentimento ao aborto. O que, além de fomentar o aborto clandestino e os negócios florescentes que o envolvem, é uma profunda injustiça e vai contra todas as recomendações internacionais.

Por exemplo, a ONU afirma que "o aborto ilegal e sem segurança representa um dos mais graves problemas de saúde pública da actualidade" Também a Organização Mundial de Saúde recomenda que os governos "enquadrem as leis e políticas sobre o aborto tendo por base um compromisso com a saúde das mulheres e com o seu bem-estar e não com base nos códigos criminais e em medidas punitivas".

Por isso, do que se trata neste referendo de 11 de Fevereiro é tão só de acabar com uma lei que condena as mulheres, é de pôr fim ao aborto clandestino, é de resolver um grave problema de saúde pública.

Daí que, independentemente da opinião que cada um tenha sobre o aborto, a questão que se coloca neste referendo é apenas a de dar o acordo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. O voto SIM é a resposta simples e clara para impedir mais vexames, humilhações e julgamentos de mulheres.

                                Ilda Figueiredo - Eurodeputada PCP

 

Sábado, 20 de Janeiro de 2007

Gisela Nunes - Movimento Sim Esclarecido

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

Agradeço o convite. Faço votos para que vão passando por aqui. Aqui fica a minha contribuição.

 

A questão, e julgo que isto é já ponto assente, há muito que deixou de ser "eu sou contra o aborto" vs "eu sou a favor do aborto". Penso que, excepções à parte, não há ninguém que seja a favor do aborto e que não fique sensibilizado pelo facto de inviabilizar um feto.

Uns dirão que mais do que um feto é uma vida/um ser/uma criança, e aí começa uma outra discussão sobre se às 10 semanas existe vida ou não. Onde começa a vida? Sabe-se que, medicamente não existe consciência/actividade cerebral às 10 semanas. Para decidir o óbito a cessação da actividade cerebral é o ponto de referência. Mas o inicio da vida eu posso considerar que tem lugar quando bate o coração ou até na fecundação. Mas, mais uma vez, à boa maneira portuguesa de discutir tudo, dispersar e acabar por não discutir nada, estaríamos a divagar ao entrar nessas questões que, sendo pouco sustentadas quer pelo Sim quer pelo Não, invariavelmente caem no campo religioso/filosófico, e claro está, torna-se difícil obter um consenso.

Se reparem, a questão que temos que responder no referendo daqui a um mês não é bem esta. Esta e outras interrogações que, naturalmente, pela sua pertinência, possam surgir em torno do tema, são interrogações de sempre, mas não devem ser chamadas a este referendo.

 

Quais devem ser então as questões em causa na hora de deliberar sobre a posição a tomar?

 

 

 Por outras palavras, o estado quer saber se concordamos que as mulheres deixem de a ir a tribunal («Concorda com a despenalização…»), se nos importamos com o risco de vida e com as condições a que são sujeitas as mulheres que recorrem ou são empurradas a fazer um aborto («em estabelecimento de saúde») e se queremos acabar com a clandestinidade («legalmente autorizado»). Sim/Não. Nada mais.

Depois, temos ainda que nos interrogar: a actual lei protege a vida?

 

Em primeiro lugar não protege a vida das mulheres. O que, convenhamos, resulta nalguma incoerência. É, supostamente, uma lei "pró-vida" para o fetos e "pró-risco-de-vida" para   as mulheres.

 

Mas será mesmo "pró-vida" para o feto? Na minha opinião não. E passo a explicar:

- Bem sabemos que quando alguém faz um aborto está completamente sozinha neste acto. Ou pior ainda poderá estar a ser empurrada ou encorajada. Porque o faz em segredo não tem ninguém para a dissuadir. Não é com certeza a parteira de vão de escada e o médico, que vão lucrar com o aborto, que lhe vão dizer – "Olhe veja lá, não acha melhor ponderar, as consequências são estas estas e estas, tanto a nível físico como psicológico". Ao mesmo tempo não existe ninguém que garanta apoio social se o motivo for carência económica.

 

- Somente mudando a actual lei é possível que a mulher que pensou em fazer um aborto, pelas mais variadas razões (egoístas, económicas, pressão social, emprego, etc), vá até a um hospital público dizer, sem receios de denúncia, o que pretende fazer e porque o pretende fazer. Desta forma a mulher não estará sozinha na sua decisão. Confrontada com outras pessoas (médicos, psicólogos, assistentes sociais) e falando do assunto abertamente poderá encontrar soluções alternativas , mudar de ideia, cair em si e ver que está a cometer um erro etc.

 

- Por outro lado, os médicos vão poder verificar se feto tem menos de 10 semanas (sendo clandestino sabe Deus o que é feito!)

 

Por isso, uma lei "pró-vida" é apenas aquela que, aproximando a mulher do SNS, permite diminuir o número de fetos mortos e o número de mulheres que correm risco de vida.

 

Assim, de uma forma resumida, o referendo vai por à prova a nossa noção de igualdade, democracia, limites de estado, saúde pública, solidariedade, respeito pela autonomia moral e responsabilidade. Resta saber se nós,  povo português, estaremos à altura de prova tão exigente. Tenho esperança que SIM.

                             Gisela Nunes - Movimento Sim Esclarecido


Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007

Ana Soares - Bragança

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não. 

img166/3563/anasoaresip8.jpg               Pelo Não!

Foi-me lançado pelo movimento "Por Mirandela" o desafio de participar num debate na blogosfera sobre o referendo do próximo dia 11 de Fevereiro. É com muito agrado que neste texto explicarei porque defendo que o não é a opção certa, não podendo deixar passar esta oportunidade para felicitar este Movimento pelas posições que tem tomado em favor da nossa região que tanto me orgulha e de, não tendo oposição oficial sobre o referendo que se aproxima, ter tomado a iniciativa de abrir o seu espaço à discussão tão urgente e necessária. Bem-hajam!

 

            Eu voto não porque o que está em causa é o valor da vida humana. Qualquer sociedade tem que ter princípios que lhe sejam basilares e parece-me que o mais fundamental é o Direito à vida. É este o ponto onde se deve centrar o debate sobre o referendo: a criança que pelo aborto não nascerá. Coloca-se aqui a questão do que representa um ser com dez semanas de gestação. Eu considero que o estado intra-uterino é apenas uma das fases da evolução do ser humano, como o são a infância, a adolescência, a idade adulta, a velhice, pelo que defendo que a vida do nascituro, tal como a de qualquer um de nós, deve ser protegida. No entanto, é indiscutível que não existe consenso quanto à definição do feto com dez semanas. Pergunto-me se, neste caso, não se deve optar por uma solução que dê o benefício da dúvida à parte mais fraca. Eu creio que sim, nem de outro modo poderia ser numa sociedade que se diz de Direito e Democrática.

            Eu voto não porque prefiro que os meus impostos sejam utilizados na manutenção de maternidades abertas e no reforço da qualidade dos serviços de planeamento familiar. O que se tem verificado é uma opção política que fecha salas de parto e diminui a oferta de métodos contraceptivos nos Centros de Saúde, ao mesmo tempo que pretende introduzir o aborto no Sistema Nacional de Saúde.

            Eu voto não porque se o não ganhar, o aborto continua a ser permitido quando se verifique perigo de morte ou de grave lesão para a saúde física ou psíquica da mãe, doença grave ou malformação congénita do nascituro, inviabilidade do feto ou violação. Se o sim ganhar, qualquer mulher, sem necessidade de apresentar justificação, poderá abortar. A gravidez é uma época de especial pressão sobre a mulher e todos sabemos que em épocas de especial pressão estamos mais vulneráveis e que muitas vezes nos arrependemos posteriormente das escolhas que fazemos. No aborto não há arrependimento possível, bem como me parece inaceitável que o Pai não tivesse, se o sim vencesse, qualquer palavra a dizer quanto ao fim da possibilidade de nascimento do seu filho. Onde fica a igualdade de sexos?

            Eu voto não porque nenhuma mulher aborta por prazer e pretendo reduzir o drama dos abortos clandestinos e não é com o "aborto por pedido" que o vou conseguir. Muitas mulheres nunca se deslocariam a um Hospital para abortar porque pretendem esconder das suas famílias e entorno social a sua gravidez. Muitos abortos são realizados, como é reconhecido por todos, por falta de apoio à mãe. É neste sentido que podemos criar um caminho que leve à diminuição do aborto, aumentando os meios de apoio à família, não banalizando a sua prática.

            Eu voto não porque defendo que esta questão seja tratada com o máximo de seriedade. Tem-se dito que quem vota não pretende ver as mulheres na cadeia. Mentira. Se o sim ganhar, quem abortar ás dez semanas e um dia será sujeita a julgamento e já foi afirmado que a pena de prisão será para cumprir, enquanto que até hoje nenhuma mulher foi presa. Para exemplificar, refira-se que os julgamentos polémicos em que manifestações pró-aborto foram realizadas à porta do Tribunal, com a vitória do sim continuariam a realizar-se, pois esses abortos foram feitos para além das dez semanas.

            Eu voto não porque a mãe não tem o direito de decidir sobre a vida de um outro ser. Ás dez semanas existe já um ser humano diferente dos pais que o geraram ou dos irmãos que tenha. As ecografias e as cirurgias intra-uterinas não nos permitem negar a existência de uma vida, para além da vida da mãe. É esta vida que merece ser protegida pelo Estado Português.

            Eu voto não porque digo sim à vida!
Ana Soares - Membro da Com. Política Nacional CDS-PP

Francisco Louçã - Deputado BE

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

O incómodo dos defensores do Não é notório sempre que se lhes fala da realidade. Ribeiro e Castro veio "exigir" a retirada de um cartaz que apela a que as pessoas não se abstenham, porque assim permitiriam continuar a pena de prisão para as mulheres. Mas não, dizem os do Não, nenhuma mulher é presa – fraco argumento porque quer contradizer a realidade.

 

Este argumento revela aliás duas características da campanha do Não. A primeira é que, aparentemente, existiria na sociedade portuguesa um grande consenso contra a injustiça da condenação de mulheres. Mas esse mesmo consenso já não se estende à necessidade de alterar a lei que ninguém parece querer aplicar. Pelo contrário, o Não insiste em que a penalização de 3 anos de prisão deve continuar no Código Penal. Assim, estaríamos todos de acordo para não aplicar a lei, com a condição de se manter a lei que ninguém quer aplicar. A hipocrisia passaria então, triunfantemente, a ser a regra que define a lei. Não é uma forma de fazer campanha muito impressionante.

 

Mas a segunda característica da campanha do Não é que não gosta da realidade. Durante algum tempo, argumentava esta campanha que não havia julgamentos. Depois, perante a evidência, tem argumentado que, havendo julgamentos, nenhuma mulher é condenada. Agora acrescenta que, se alguma mulher é condenada, não é a pena de prisão.

 

Vamos por isso a números. A estatística oficial do Ministério da Justiça é incompleta, porque só apresenta dados sobre alguns distritos (se os casos forem, por ano, menos de 3, então passam a ficar ocultados pelo segredo estatístico). Assim, só é possível saber que, desde o referendo anterior e somente em seis distritos (Lisboa, Porto, Coimbra, Santarém, Faro, Aveiro e Viseu) houve 223 pessoas que foram investigadas por crime de aborto. Dessas, 37 mulheres foram julgadas e 17 foram condenadas - das quais somente nove viram a sua pena ser substituída por multa ou pena suspensa.

 

Estas centenas de pessoas foram investigadas e tiveram que responder perante a polícia ou o ministério público. Nos julgamentos, tiveram que prestar depoimento à polícia, ao ministério público, tiveram que contratar advogado quando tinham dinheiro para isso, foram acusadas, tiveram que ser convocadas testemunhas, realizaram-se sessões de julgamento em que foram interrogadas sobre a sua vida. O número de casos investigado e julgado aumentou desde o último referendo, como seria de esperar.

 

Sei que os factos incomodam muito os partidários do Não. Acham até que esta crueldade para com estas mulheres é preventiva e, para muitos desses, que uma pena de prisão de três anos é menor do que a que se devia aplicar a um homicídio. Outros, mais radicais ainda, entendem que o homem devia ser julgado como cúmplice e, entre os que entendem que se trata de um crime contra a vida, acham mesmo que a razão de ter sido violada não deveria ser motivo para uma mulher poder escolher abortar. Que o incómodo se transforme neste discurso mole - é crime mas o crime não deve ser condenado - é somente uma prova de que tais radicais têm receio de expor o seu ponto de vista na sociedade portuguesa.

 

Tenho defendido e continuo convencido de que a única estratégia para o Sim é repetir a pergunta e apelar a que as pessoas façam a escolha: ou se mantém a lei criminal e portanto se julgam as mulheres, que podem ser condenadas a 3 anos de prisão, ou se altera a lei como nos outros países europeus. A profunda desorientação do Não perante os factos dos julgamentos e perante a sua própria hipocrisia sobre a condenação das mulheres é a melhor prova, para quem duvidasse, de que esta é a orientação vencedora.

 

E, se assim for, o que falta é um imenso trabalho de convencimento da população, do interior como das cidades, de todas as idades, católicos ou sem religião. Esse trabalho ainda está por fazer.

                       Francisco Louçã - Deputado Bloco de Esquerda


Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2007

João Semedo - Deputado Bloco de Esquerda

Os artigos expressos neste blog não reproduzem a posição do Movimento. Trata-se apenas de uma espaço de difusão de várias correntes de opinião quer do Sim ou do Não.

João Semedo

Dia 11 de Fevereiro, o meu voto será no SIM

 

Um das maiores chagas sociais e um dos maiores problemas de saúde pública em Portugal é a persistência do aborto clandestino, ao qual milhares de mulheres são obrigadas a recorrer todos os anos, correndo riscos graves para a sua saúde física e também psíquica, muitas vezes tendo como dramática consequência a própria morte. Somos felizmente um país razoavelmente desenvolvido, onde há serviços de saúde modernos, tecnicamente bem equipados, com bons profissionais, onde a interrupção da gravidez – seja qual for a razão que levou a mulher a fazê-lo – pode ser feita com todas as condições de higiene e segurança, sem riscos que possam comprometer a saúde futura das mulheres. É desumano e inaceitável que, dispondo destes recursos nos hospitais, não se permita às mulheres portuguesas que deles beneficiem, quando decidem pôr fim a uma gravidez indesejada, sujeitando-as a métodos primitivos e brutais.

Para acabar com esta violência, completamente desnecessária e inútil, não há outra maneira que não seja descriminalizar e permitir a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas em instalações de saúde com condições para a sua realização, protegendo a saúde da mulher e pondo ao seu dispor os melhores e mais modernos recursos da medicina. No dia 11, votar SIM é, também, votar pela modernidade.

Mas há, ainda, uma segunda grande razão para votarmos SIM no referendo do dia 11. As mulheres como qualquer outro cidadão têm o direito a decidir em liberdade o que querem fazer da sua vida e, em concreto, de uma gravidez indesejada, inoportuna, problemática ou insegura. Têm o direito a fazer o que a sua consciência – e só a sua consciência, lhes ditar sobra a condução da sua própria vida. E essa liberdade não existe se persistir na sociedade portuguesa o risco e o perigo de serem perseguidas, julgadas, condenadas e presas por terem decidido interromper uma gravidez.

Enquanto a IVG (interrupção voluntária da gravidez), o aborto como usualmente se diz, for crime e sujeito a castigo, as mulheres portuguesas não terão essa liberdade de decidir por si próprias, não serão livres para tratarem da sua vida e continuarão a ser humilhadas e discriminadas.  Serão cidadãs de segunda e isso não é próprio nem legítimo no nosso país, na nossa democracia.

No dia 11 é exactamente isso e só isso que está em causa. Os que querem continuar a colocar em risco a saúde das mulheres, a sacrificá-las e persegui-las, a enviá-las para os tribunais e as prisões, esses votarão não. Para que tudo fique na mesma, para que esta situação vergonhosa continue a manchar a realidade do nosso país e a sua imagem lá fora.

Os que recusam o castigo das mulheres e o seu martírio físico, os que dizem não ao aborto clandestino, os que defendem uma maternidade responsável, consciente e em condições dignas e aceitáveis para a educação dos filhos, os que respeitam as opções e a liberdade de decidir das mulheres portuguesas, esses votarão SIM no próximo dia 11 de Fevereiro.

No dia 11 o voto SIM é um voto pela tolerância, pela liberdade, pela responsabilidade.

 

João Semedo, médico e Deputado BE


Publicado por mdl às 12:13
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